PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS

O que é

O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais é um conjunto de ações visando à preservação da saúde e integridade física dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação  e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham existir no ambiente de trabalho, levando em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

A quem serve

O PPRA é um documento obrigatório para todas as empresas que mantém colaboradores regidos pela CLT,  As ações do PPRA devem ser desenvolvidas no âmbito de cada estabelecimento da empresa, sob a responsabilidade do empregador, com a participação dos trabalhadores, sendo sua abrangência e profundidade dependentes das características dos riscos e das necessidades de controle.

O que pode acontecer se eu não elaborar o PPRA?

A empresa que não elaborar o PPRA estará sujeita, no mínimo, à multa administrativa variável entre R$ 2.396,52 a R$ 6.708,08, a ser aplicada pela auditoria fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego.