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LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO
O que é
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O Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT corresponde ao resultado de levantamento técnico-ambiental que objetiva identificar a presença e a exposição dos trabalhadores a agentes físicos, químicos e/ou biológicos, em condições geradoras do direito à aposentadoria especial. Além disso, o LTCAT é a base de informações para o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP.
A quem serve
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O LTCAT é obrigatório para todas empresas e é um programa regulamentado pela previdência social. Serve para provar que o trabalhador esteve exposto a determinados riscos durante o período de permanência na empresa.
O que pode acontecer se eu não elaborar o LTCAT?
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A empresa que não elaborar o LTCAT estará sujeita, no mínimo, à multa administrativa variável entre R$ 991,03 a R$ 99.102,12 a ser aplicada pela auditoria fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego.