LAUDO DE INSALUBRIDADE

O que é

É o documento que avalia se os empregados de um determinado estabelecimento e/ou posto de trabalho estão expostos a algum agente físico, químico ou biológico capazes de causar danos à saúde, baseando nos limites máximos de tolerância expostos na Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Caso caracterizada a insalubridade, o trabalhador terá direito a receber adicional de 10%, 20% ou 40% a depender do tipo de agente a que está exposto, incidente sobre o salário mínimo.

A quem serve

Serve a trabalhadores cuja atividades ou operações são executadas acima do limite de tolerância comprovada através de laudo técnico nos exatos termos contidos no artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal de 1988.

O que pode acontecer se eu não pagar o adicional de insalubridade devido?

A empresa que não pagar o adicional de insalubridade comprovada através de laudo técnico estará sujeita a multas administrativas a ser aplicada pela auditoria fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, além de ações regressivas caso o colaborador venha requerer o direito em juízo.