ORDEM DE SERVIÇO

O que é

A Ordem de Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho é importante para o trabalhador, pois através deste documento são prestadas informações sobre os riscos a que está exposto durante o desempenho de suas atividades, bem como as medidas adotadas pela empresa para a sua eliminação / neutralização, permitindo a melhora da cultura de segurança no ambiente de trabalho.

A quem serve

Segundo o Capítulo V da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) Artigo 157 Inciso II, cabe às empresas:

II – instruir os empregados, por meio da ordem de serviço sobre as precauções a serem tomadas, no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

O que pode acontecer se eu não elaborar a Ordem de Serviço?

A empresa que não elaborar a Ordem de Serviço de Segurança para o colaborador,  estará sujeita no mínimo à multa administrativa a ser aplicada pela auditoria fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego pelo descumprimento das obrigações previstas pela Norma Regulamentadoras.