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PCMSO - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL

O que é

 

O PCMSO é o conjunto dos procedimentos que devem ser adotados pelas empresas com o objetivo de prevenir e diagnosticar precocemente os danos à saúde decorrentes do trabalho. Para identificar esses riscos, ele trabalha em parceria com o PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.

A quem serve

 

A NR 9 estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.

O que pode acontecer se eu não elaborar o PCMSO?

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A empresa que não elaborar o PCMSO estará sujeita, no mínimo, à multa administrativa variável entre R$ 1.436,53 a R$ 4.024,42, a ser aplicada pela auditoria fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego.

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