LAUDO DE PERICULOSIDADE

O que é

A elaboração do laudo de periculosidade é obrigação legal contida na NR-16 e tem como objetivo verificar se determinada atividade/operação enseja o pagamento de adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário contratual do trabalhador.

Atualmente, são 6 as atividades e/ou operações que ensejam o pagamento de adicional de periculosidade:

A quem serve

Serve a trabalhadores cuja atividades ou operações são executadas em condições periculosas conforme disposto nos anexos da NR 16, sendo comprovado e caracterizado através de laudo técnico assinado por engenheiro de segurança do trabalho

O que pode acontecer se eu não elaborar o LP?

A empresa que não pagar o adicional de periculosidade comprovada através de laudo técnico estará sujeita a multas administrativas a ser aplicada pela auditoria fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, além de ações regressivas caso o colaborador venha requerer o direito em juízo.